Data: 17/05/2024
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, o Município de Morada Nova-CE, considerando também os seguintes regramentos legais: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20., que não Divulgou os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no caput do artigo 14 da LRF apesar de ter previsão na LDO do respectivo ente federativo, até a presente data.
Exercício: 2024
