Edital n° 01/2026 - Eleição Suplementar do Conselho Tutelar

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
Abre inscrições para o Processo de
Escolha Suplementar dos membros do Conselho
Tutelar do Município de Morada Nova, Estado do
Ceará.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morada
Nova/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139
da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA), naResolução CONANDA nº 231/2022, na legislação municipal vigente que rege a política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Morada Nova,
especialmente a Lei Municipal nº 2.142/2023, art. 30, § 10, e suas alterações, abre as
inscrições para o Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho
Tutelar, para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Morada Nova, e dá outras
providências.