Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

DECRETO: 037/2025
Informações das publicações
Data: 27/05/2025
Número: 037
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Morada Nova – CE, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas.

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