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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD Foram encontrados 2 registros

DECRETO: 038/2025 27/05/2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Morada Nova – CE, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

DECRETO: 037/2025 27/05/2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Morada Nova – CE, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas.

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