Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: A: 0750/ Nº 71.096-0
Número do instrumento: S/N
Vigência: 31/12/2025
Data da publicação: 02/01/2025
Data da celebração: 02/01/2025
Concedente: CGIRSVJ
Responsável: DILMARA AMARAL SILVA
Convenente: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
Responsável: NAIARA CARNEIRO CASTRO
Informações do objeto
Contrato de Ratio que, em conformidade com a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e Art. 13 e seguintes do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal de Morada Nova/CE, n 1.469/2009, 26/02/2009, ratificadora do Protocolo de Intenções, modificada pela Lei Municipal de Morada Nova/CE, n 1.868/2019 de 11/02/2019, celebram o Munic´´ipio de Morada Nova/CE e o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRSVJ
Justificativa
O objeto do presente Contrato de Rateio é a transferência de recursos financeiros do CONSORCIADO para o CONSÓRCIO assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas para Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de Programa, para promover a gestão consorciadaa do serviço público, objetivando a integração dos serviços de forma eficaz e menos onerosa para seus entes consorciados e na manutênção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público.
Links adicionais
CONTRATO DE RATEIO 002/2025DATA: 07/04/2026 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
DATA: 02/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO | São obrigações do CONSORCIADO: I- Entregar recursos ao CONSÓRCIO somente mediante o estabelecido no presente CONTRATO DE RATEIO; II - Exigir, isoladamente ou em conjunto com os demais consorciados, o pleno cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente; III - Ter assegurado o correspondente Crédito Orçamentário à conta da Dotação na Lei Orçamentária Anual do Município, e/ou fazer constar, no prazo de 30 (trinta) dias da data de assinatura deste instrumento, inserindo-o através de Crédito Adicional Especial, em qual ocorrerão as despesas com obrigações financeiras assumidas por força deste Contrato de Rateio. IV - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos financeiros deste Contrato de Rateio, conforme previsto na Cláusula Terceira e seus parágrafos; |
| DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO | I- Aplicar os recursos oriundos do presente Contrato de Rateio na consecução dos objetivos definidos no Contrato de Programa, observadas as normas da contabilidade pública; II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas; III - Informar, mensalmente, as despesas realizadas em face dos recursos entregues pela CONSORCIADO com base no presente Contrato de Rateio. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CGIRSVJ | 16MB | 
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