Informações do objeto

Contrato de Ratio que, em conformidade com a Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e Art. 13 e seguintes do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal de Morada Nova/CE, n 1.469/2009, 26/02/2009, ratificadora do Protocolo de Intenções, modificada pela Lei Municipal de Morada Nova/CE, n 1.868/2019 de 11/02/2019, celebram o Munic´´ipio de Morada Nova/CE e o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRSVJ

Justificativa

O objeto do presente Contrato de Rateio é a transferência de recursos financeiros do CONSORCIADO para o CONSÓRCIO assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas para Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de Programa, para promover a gestão consorciadaa do serviço público, objetivando a integração dos serviços de forma eficaz e menos onerosa para seus entes consorciados e na manutênção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público.