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24/04/2026 RESOLUÇÃO 09
16/04/2026 RESOLUÇÃO 8
05/02/2026 RESOLUÇÃO 04
01/02/2026 RESOLUÇÃO 05
28/01/2026 RESOLUÇÃO 02
28/01/2026 RESOLUÇÃO 03
27/01/2026 RESOLUÇÃO 01
25/11/2025 RESOLUÇÃO 15
21/11/2025 PORTARIA Nº2111 A/2025 DE 21 DE NOV DE 2025 NOMEAÇÃO MEMBROS CMDCA 2025/2027

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