CONSELHOS

Lista de documentos dos conselhos

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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
04/03/2026	RESOLUÇÃO	DISPOE SOBRE REGIMENTO INTERNO CMDPD
04/02/2026	RESOLUÇÃO	DISPOE SOBRE APROV. SECRETARIO CMDPC
14/01/2026	RESOLUÇÃO	DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE - CMDPD
05/12/2025	PORTARIA NOMEAÇÃO	INSTITUI O CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA PES COM DEFICIENCIA E SEUS MEMBROS
05/12/2019	LEI	LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PÉSSOA COM DEFICIENCIA E O FUNDO DA P. COM DEFICIENCIA
05/12/2019	LEI N° 1.926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.