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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
12/02/2026	RESOLUÇÃO	DISPÕES SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
15/01/2026	RESOLUÇÃO	Aprovação do Presidente e vice e do calendário ordinário.
22/10/2025	RESOLUÇÃO	APROVANDO PROJETO CONECTANDO VIDAS
13/05/2019	LEI N° 1.887, DE 13 DE MAIO DE 2019.
13/05/2019	LEI N° 1.887, DE 13 DE MAIO DE 2019.	LEI N° 1.887, DE 13 DE MAIO DE 2019.