O Conselho Municipal do FUNDEB, ou CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb), é um órgão colegiado que tem a função de acompanhar e controlar a distribuição, transferência, planejamento e aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valores de Diferença do Fundeb). Este conselho funciona em todos os níveis administrativos (municipal, estadual e federal). Principais Funções do CACS-Fundeb: Acompanhamento e controle social: Monitora a gestão dos recursos do FUNDEB, garantindo que sejam aplicados de forma transparente e eficiente. Distribuição e transferência: Acompanha como os recursos do FUNDEB são distribuídos e transferidos entre as esferas de governo. Planejamento: Participa do planejamento das ações a serem realizadas com os recursos do FUNDEB. Aplicação: Garante que os recursos sejam utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas para a educação básica. Composição do CACS-Fundeb Municipal: É composto por representantes da sociedade civil, como pais de alunos, professores, gestores escolares, e representantes do poder público, como a prefeitura e a secretaria municipal de educação. A lei federal que estabelece o FUNDEB determina a composição de cada segmento com representação no Conselho, sendo que o município pode definir a quantidade de conselheiros de cada segmento, desde que respeite o mínimo e máximo estabelecido na lei. A legislação prevê que o conselho seja composto por membros titulares e suplentes, que podem ser reconduzidos por uma única vez. Importância do CACS-Fundeb: O CACS-Fundeb é fundamental para a transparência e o controle social da gestão dos recursos do FUNDEB, garantindo que eles sejam utilizados para o benefício da educação básica. A sociedade civil tem um papel importante no acompanhamento e controle das ações do poder público, o que contribui para a melhoria da qualidade da educação. O CACS-Fundeb é um instrumento importante para garantir que os recursos do FUNDEB sejam utilizados de forma eficiente e eficaz, visando o desenvolvimento da educação básica. Como o CACS-Fundeb Municipal funciona: Realiza reuniões periódicas, normalmente mensais, para acompanhar a gestão dos recursos do FUNDEB. Recebe relatórios da administração municipal sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB. Pode propor a criação de projetos e ações para a melhoria da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB. Tem papel fundamental na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo a transparência e a eficiência da gestão pública.

I - elaborar parecer para instruir as prestações de contas dos recursos do Fundo, devendo ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.