FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: FUNDEB
Informações principais
Data criação: 21/03/2007
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC
Telefone: Sem Telefone
E-mail: fundebmn@gmail.com
Membros
Nome Função Representação Mais
CYNTIA DE OLIVEIRA LOPESSECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONALREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDINALDO DE OLIVEIRA RABELOADICIONARREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Mª JARDENIA ALVES DA SILVA OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
RAIMUNDA ARIADENES CHAVES DE OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ALINE MARIA SILVA CHAVESPROFESSORAREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
BRUNA RODRIGUES LIMAADICIONARREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CAIO CESAR OLIVEIRA GIRÃOADICIONARREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
DIANA MARA RODRIGUES E SILVAADICIONARREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR/CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDVÂNIA MARIA RABELOADICIONARREPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
EXPEDITA MÁRCIA PEREIRA NOBREADICIONARREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
FRANCISCA INEIDA DE FREITAS SOUSA ALVESADICIONARREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
FRANCISCO IVANILSON PEREIRA DE MOURAADICIONARREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PAULO CÉLIO DE ALMEIDAADICIONARREPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO

Total: 14.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
PAULO CÉSAR DE FREITAS LIMAADICIONARREPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
ANDREA HELLEN SIQUEIRA HOLANDAASSESSOR TÉCNICOREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANNE KAROLAINE SILVA GUERREIROADICIONARREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ANTÔNIO RODRIGUES FILHOADICIONARREPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FRANCISCA GILMARIA DO NASCIMENTOADICIONARREPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
FRANCISCA ROGÉRIA LARANJEIRA E SILVAADICIONARREPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ÍTALO DÁRIO DA SILVA LINHARESADICIONARREPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARCELLO EMILIANO PEREIRA GIRÃOADICIONARREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA NORILENE DA SILVA RABELOPROFESSORAREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA SYLVELENA SOARES MACIELPROFESSORAREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
MARY-ANNE DE FRANCO LIMAADICIONARREPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR/CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RAIMUNDA AURENI SANTOS OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
REGINA MARIA TEIXEIRA DA SILVAADICIONARREPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
VANUZA SARAIVA RABELOADICIONARREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Total: 14.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ALEXSANDRA MARIA MATOS SARAIVAADICIONARREPRESENTANDO OS SERVIDORES TÉCNIO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DEIVIANE MARIA GIRÃO BATISTA ADICIONARREPRESENTANDO OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
FRANCISCA INEIDA DE FREITAS SOUSA ALVESADICIONARREPRESENTANDO OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
FRANCISCO JACKSON DO NASCIMENTO OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANDO OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSIA PÚBLICA
JOSÉ ALDENIR SARAIVAADICIONARREPRESENTANDO OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MAISA FERREIRA LIMA FREITASPROFESSORAREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
MARCOS VENICIOS ALCANTRA DE LIMAPROFESSORREPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA DE JESUS GIRAO DE OLIVEIRAPROFESSORAREPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
MARIA ELIZABETE LIMAPROFESSORAREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA NORILENE DA SILVA RABELOPROFESSORAREPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA RIVELYNE GIRÃO PEREIRAADICIONARREPRESENTANDO OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSIA PÚBLICA
MARY ANNE FRANCO DE LIMAADICIONARREPRESENTANDO O CONSELHO TUTELAR/CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TERESA RAQUEL SIQUEIRA HOLANDAREPRESENTANTE DO SERVIDORESREPRESENTANDO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Total: 14.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
CARLOS ALBERTO DE LIMA SILVA PROFESSORREPRESENTANDO OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DANIELE GIRÃO DOS SANTOSADICIONARREPRESENTANDO OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
DIANA MARA RODRIGUES E SILVA CONSELHEIRA REPRESENTANDO O CONSELHO TUTELAR/CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDSON DA SILVA BRITOOUVIDORREPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GEIZA MILENE SOLVA SOUSAADICIONARREPRESENTANDO OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSIA PÚBLICA
GESSIKA RODRIGUES CAVALCANTEADICIONARREPRESENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOCIVANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ALVESADICIONARREPRESENTANDO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MARCO VINÍCIO HOLANDA SARAIVAPROFESSORREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA DA CONCEIÇÃO DO CARMOADICIONARREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA JARDENE ALVES DA SILVA OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANDO OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
ROGÉRIO ALVES DA SILVAPROFESSORREPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ROSÂNGELA MARY RODRIGUES DE FRANÇAADICIONARREPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
STEFANY FERNADES MOURA OLIVEIRAADICIONARREPRESENTANDO OS SERVIDORES TÉCNIO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
VERBA BRENA NOGUEIA DE MORAISADICIONARREPRESENTANDO OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSIA PÚBLICA

Total: 14.

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Sem informações até o momento

Atribuições

Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, incumbindo-lhe, ainda:

I - elaborar parecer para instruir as prestações de contas dos recursos do Fundo, devendo ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

   
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