Data criação: 14/03/2025

Secretaria: Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

Telefone: (88) 98143-3297 - (88) 9814-3329

E-mail: conselhoeducamn@gmail.com

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador que tem como função principal assessorar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de educação no município. O CME também é responsável por garantir a participação da comunidade escolar e da sociedade civil nas decisões relacionadas à educação municipal. Funções e Responsabilidades do CME: Normativa: Elabora normas e diretrizes para o sistema municipal de ensino, adaptando as leis federais e estaduais às necessidades locais. Consultiva: Orienta a Secretaria Municipal de Educação na formulação de políticas públicas educacionais, emitindo pareceres e sugestões. Deliberativa: Delibera sobre a autorização de funcionamento de escolas, cursos e programas, além de aprovar projetos e planos relacionados à educação municipal. Fiscalizadora: Acompanha e monitora a execução das políticas públicas educacionais, fiscalizando o cumprimento das normas e regulamentos. Mobilizadora: Articula a comunidade escolar, a sociedade civil e os órgãos públicos na busca por soluções para os problemas da educação municipal, promovendo a participação e o controle social. Assessoramento: Assessora o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional. Importância do CME: O CME é um importante espaço de diálogo e de participação social na gestão da educação municipal. Ele contribui para a construção de políticas públicas mais justas, eficientes e democráticas, que atendam às necessidades da comunidade escolar e da sociedade civil. O CME também fortalece a gestão democrática e a qualidade da educação nas escolas públicas municipais.