Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 007/2017
23/02/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma da Lei 1.126/2000, revoga o Decreto 16/2011 e dá outras providências.
