Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.989/2021
15/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
