Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.366/2026
22/06/2026
Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Morada Nova/CE, define suas competências, organização e funcionamento conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 13.022/2014, e dá outras providências.
