Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.338/2025
19/12/2025
Altera a Lei nº 2.149, de 11 de maio de 2023, para modificar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, e dá outras providências.
