Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.336/2025
19/12/2025
Altera as Leis nº 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e dá outras providências.
