Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.323/2025

31/10/2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025 da Autarquia Municipal de Trânsito AMT de Morada Nova/CE e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Naiara Carneiro Castro

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(88) 3422-1381

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