Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.317/2025
24/10/2025
Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Morada Nova/CE e sua regulamentação, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014.
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