Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.312/2025
17/10/2025
Altera a Lei nº 2.202, de 12 de dezembro de 2023, que Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Procuradoria-Geral do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
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