Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.305/2025
05/09/2025
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, com alterações pela Lei nº 2.255, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências.
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