Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 1.744/2016

31/12/2016

LEI N°1.744, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que indica.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Naiara Carneiro Castro

CNPJ: 07.782.840/0001-00

(88) 3422-1381

gabinete@moradanova.ce.gov.br

Av. Manoel Castro G. de Andrade , 726 - Centro, 62.940-000

de Segunda A Sexta das 07:00 Hs às 13:00 Hs