Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.216/2024
27/02/2024
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
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