Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.793/2017
24/02/2017
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais da Administração Direita e Indireta, para adequação imediata ao piso mínimo nacional vigente a partir de 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências
