REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 1.744/2016
Informações das publicações
Data: 31/12/2016
Número: 1.744
Exercício: 2016
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
Descrição: LEI N°1.744, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que indica.
