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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2023
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa MDR nº 36/2022.
   

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