Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2023
Descrição: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Morada Nova/CE.
   

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