Data: 17/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da administração pública previsto na constituição federal de 1988, além dos seguintes regramentos: art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 LAI, que não foi Identificado as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse, no âmbito deste município.
Exercício: 2024
