Atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Morada Nova/CE, conforme Lei Municipal nº 1.827, de 29 de setembro de 2017 (que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social) e Lei nº 1.208/2009 que o instituiu: Atribuições principais Deliberar sobre diretrizes, planos, programas, projetos e ações da política municipal de assistência social, acompanhando sua execução. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária na parte referente à assistência social. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, além de verificar a gestão e o uso dos repasses federais e estaduais. Inscrever, acompanhar e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, serviços, programas e projetos da rede socioassistencial pública e privada. Normatizar critérios, padrões, procedimentos e regulamentos para funcionamento da rede, incluindo concessão de benefícios eventuais e serviços. Avaliar a qualidade e eficácia dos serviços prestados, propondo ajustes e melhorias, além de emitir pareceres e resoluções. Articular com outros conselhos, órgãos públicos, entidades e sociedade civil, fortalecendo o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Propor medidas para ampliar acesso, qualidade e cobertura da assistência social, defendendo direitos dos usuários. Elaborar e alterar seu Regimento Interno, definindo funcionamento, composição e processo eleitoral. Representar a sociedade civil, zelando pela participação paritária e controle social sobre as ações da assistência social.