Compete ao Conselho da Mulher: I - criar, estimular, apoiar, acompanhar e avaliar programas e ações do setor público que contribuam para a concretização de seus objetivos; II - prestar assessoramento ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas governamentais relacionados às mulheres, visando à defesa de seus direitos e necessidades; III - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação contra a mulher, propondo as medidas cabíveis; IV - manter canais permanentes de comunicação e intercâmbio com movimentos de mulheres e demais movimentos sociais emancipatórios, respeitando suas orientações e apoiando iniciativas que fortaleçam o exercício da cidadania; V - estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates acerca das relações sociais de gênero presentes na realidade social em suas diversas instâncias; VI - promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, bem como com entidades públicas e privadas, visando à obtenção de subsídios, convênios e financiamentos que possibilitem o desenvolvimento de projetos e o fortalecimento de suas ações; VIII - incentivar e apoiar a criação de organismos governamentais e não governamentais voltados às relações sociais de gênero.