Informações do conselho
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado que exerce o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo a qualidade da merenda e fiscalizando o uso dos recursos destinados ao programa. Funções do CAE: Fiscalização: Acompanha a aquisição de produtos, a qualidade da alimentação, as condições higiênico-sanitárias e a distribuição da merenda. Controle Social: Representa a sociedade civil, pais, alunos e trabalhadores da educação na gestão do PNAE. Deliberação: Delibera sobre questões relativas à merenda escolar, como a elaboração de cardápios, a seleção de fornecedores e a prestação de contas. Assessoria: Aconselha a Secretaria de Educação sobre a gestão do PNAE. Composição do CAE: O CAE é composto por representantes do Poder Executivo, de trabalhadores da educação, de pais, de alunos e de entidades civis. Cada membro titular deve ter um suplente do mesmo segmento. Importância do CAE: A atuação do CAE é fundamental para o bom funcionamento do PNAE e para garantir que os recursos destinados à merenda escolar sejam aplicados corretamente. Caso o CAE não seja constituído ou não apresente a prestação de contas, o FNDE pode suspender o repasse dos recursos do PNAE. Para mais informações: Você pode consultar as páginas de órgãos como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obter mais informações sobre o CAE. A Prefeitura de Morada Nova (CE) pode ter informações sobre o CAE local. O aplicativo ePnae permite que pais, alunos, professores e conselheiros acompanhem e avaliem a merenda escolar. O mandato do conselho será de julho de 2025 a julho de 2029.
