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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2024
Descrição: Autoriza o pagamento da gratificação de que tratou a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.
   

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