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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 052/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: Prorroga o prazo para opção pelo REFIS de que trata a Lei nº 2.159, de 19 de junho de 2023.
   

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