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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 046/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2023
Descrição: Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações Municipais pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
   

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