NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
032 22/06/2022 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. 2022 DECRETO
007 23/02/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma da Lei 1.126/2000, revoga o Decreto 16/2011 e dá outras providências. 2017 DECRETO
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Emitido dia 12/04/2024 às 08:34:31